A Câmara de Arujá constituiu Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investir possíveis irregularidades na prestação de serviço de transporte ambulatorial no município.

Conforme Portaria nº 1955/2018, assinada pelo Presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e publicada na edição de 6/4 do jornal Diário de Arujá, a CEI será presidida pelo vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, tendo como vice-presidente Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, como relator.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, as CEIS destinam-se à apuração de fatos determinados ou denúncia, cuja matéria a ser apurada ou investigada não seja de competência de nenhuma Comissão Permanente (artigo 55). A CEI pode, dentro de suas atribuições, tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, além de proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de quaisquer órgãos da administração pública (artigo 57).

A formação da CEI das Ambulâncias foi proposta pelos vereadores após realização de diligências ao setor de transporte da Prefeitura e à sede da empresa contratada pela administração municipal para disponibilizar ambulâncias para atendimento à população.

O prazo de funcionamento de uma Comissão não poderá ultrapassar 90 dias, de acordo com inciso III do artigo 58 do Regimento. No caso desta CEI especialmente, o prazo estimulado na Portaria é de 60 dias a contar da sua publicação, sendo possível sua prorrogação pelo mesmo período.

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Publicado em 20/04/2018

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