15 de março de 2018

Agora é Lei: proposta de Ana Poli obriga a divulgação das hipóteses de isenção de taxa de expediente

Agora é Lei. A Prefeitura de Arujá deverá, a partir de maio, dar ampla divulgação ao público das hipóteses de isenção de pagamento da taxa de expediente.

O projeto de Lei nº 80/2017, de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, foi aprovado em segunda discussão na Sessão Ordinária de 21/2 e tornou-se a Lei Municipal nº 2983/18, publicada na edição de 9/3 do jornal Diário de Arujá. A administração tem 60 dias para atender às determinações legais.

Conforme estabelecido, a Prefeitura terá de afixar a informação com a íntegra do Decreto nº 2265/96, no qual constam as regras de isenção, nos setores de Protocolo e Divisão de Rendas e disponibilizá-los no site oficial e nas redes sociais.

A vereadora embasa sua propositura na Lei Federal nº 12.527/11 – de acesso à informação – e nas decisões judiciais que garantem a isenção das taxas de expediente em algumas situações.

“É necessário que a Prefeitura deixe claro quais as regras de isenção a fim de permitir ao cidadão e à cidadão o direito à informação e ao acesso ao benefício”, salientou Ana Poli.

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Publicado em 15/03/2018

Fotos: Imprensa/CMA