15 de agosto de 2022

Câmara aprova mudança de referência salarial de agentes comunitários de saúde em 1ª votação

Os vereadores de Arujá se reuniram na última sexta-feira (12/08) em sessão extraordinária para a leitura e 1ª discussão e votação de dois projetos de lei: o PL 96/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da referência salarial para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias; e o PL 149/2022 que declara como de utilidade pública a Associação Doutores do Riso, assinada por todos os vereadores.

O PL 96/2022 foi aprovado com a inclusão de duas emendas propostas pelo  vereador Luiz Fernando (PSDB). A primeira tratava de alterações no texto da Lei (nº 390/2022) e a segunda (391/2022) garantia aos trabalhadores o pagamento do adicional de insalubridade retroativo a maio.

A mudança na referência salarial adequa a remuneração da categoria à Emenda Constitucional nº 120/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, segundo a qual nenhum ACS poderá receber salário inferior a dois salários-mínimos – ou R$ 2.424,00 - conforme consta no parágrafo 9º do artigo 198 da referida Lei.

Na sessão de segunda-feira (8/8), o Legislativo aprovou o projeto de Lei nº 93/2022 que destinava recursos do governo federal à Prefeitura para pagamento do reajuste salarial da categoria, por meio de abertura de crédito adicional.

Doutores do Riso

A Sessão Extraordinária ainda contou com a aprovação em 1ª votação do projeto de lei 149/2022 que declara como de utilidade pública a Associação Doutores do Riso. Fundada em 2015 e presidida por um dos parlamentares da atual Legislatura, o vereador Paulinho Maiolino (PSD), a entidade deve ser reconhecida como de utilidade pública municipal.

Segundo a propositura, assinada por todos os 15 vereadores, a associação presta relevantes serviços de cunho educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário.

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube.