O Legislativo arujaense mirou a discussão do Código Tributário municipal durante a Sessão Ordinária desta última segunda-feira (13/11). O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de iniciativa do Poder Executivo, foi acatado e aprovado em 1ª discussão pela unanimidade dos parlamentares com quatro emendas legislativas. Para ir à sanção do prefeito, ainda passará por uma segunda apreciação.

A modernização da legislação tem como principal objetivo reduzir a carga tributária e desburocratizar a administração pública, criando mecanismos para aperfeiçoar a gestão tributária além de ampliar a capacidade de investimento no município – é pontuada, dentre as melhorias propostas, a redução de 52% no valor médio na taxa de licença para as atividades empresariais na cidade.

Dentre as quatro emendas aprovadas, três são de autoria do vereador Luiz Fernando (PSDB): a Emenda Aditiva nº 788, que acrescenta imunidades tributárias ao PLC; a Emenda Modificativa nº 789, que possibilita o parcelamento do crédito tributário em até 60 vezes, e, por fim, a Emenda Modificativa nº 790, que altera uma série de artigos e parágrafos da nova legislação.

Já a quarta Emenda Modificativa (nº 791), de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, permite a reativação de parcelamento perdido nos casos em que o contribuinte não pôde efetivar o pagamento por motivos alheios a sua vontade – desde que comprovado por documentação e aprovado pelo chefe do Executivo.

Ordem do dia

Outros três projetos ainda foram apreciados pelos parlamentares durante a Ordem do dia.

Destaque para o Projeto de Resolução nº 33/2023, que aumenta de três para cinco o número de membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. A medida, que altera o Regimento Interno da Câmara, é de autoria dos vereadores Luiz Fernando (PSDB), Genilson Moto (PT), Rafael Laranjeira (Rede), GCM Uelton (PSDB) e Samoel Maia (Republicanos) e recebeu voto favorável de 14 parlamentares.

Dois projetos de Lei – ambos de autoria do Poder Executivo – também foram aprovados durante a sessão plenária. Em 2ª discussão, o PL nº 140/2023 que aumenta o número de vagas para os cargos de cozinheiro, servente e assistente jurídico na Secretaria de Assistência Social; já em 1ª discussão, o PL 143/2023 que cria o Conselho Municipal da Juventude (COMJUV).

Parabenizações

A banda marcial da Escola Municipal Zilda Arns Neumann foi agraciada pelo Poder Legislativo com Moção de Parabenização e Aplausos (nº222/2023). O motivo: seu desempenho no Concurso de Bandas e Fanfarras de Caieiras (interior de SP). Os vereadores Reynaldinho (PTB), Renan de Arujá (Pode), Vinícius Pateta (Rede), Divinei (PL), GCM Uelton (PSDB), Prof.ª Cris do Barreto e o Presidente da Casa, Abelzinho (PL), subiram em tribuna para parabenizar os alunos e professores da banda.

O vereador Reynaldinho (PTB), por sua vez, apresentou uma Moção de Parabenização (nº 224/2023) a Luiz Emídio, realizador do concurso Miss Arujá Infanto Juvenil 2023, em reconhecimento ao trabalho realizado anualmente pelo munícipe. Além do parlamentar autor da proposta, os vereadores Jean da Padaria (PDT), Renan de Arujá (Pode), Divinei (PL) e Paulinho Maiolino (PSD) também subiram em Tribuna para prestar elogios a Emídio. A iniciativa foi aprovada por 14 votos.

Leitura

Entrou para a leitura do dia o Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui as normas gerais e estabelece diretrizes para a Guarda Municipal de Arujá. O PL segue em tramitação e análise pelas Comissões da Casa.

Ainda foram encaminhadas 21 indicações de melhorias e aprovados seis requerimentos de informações pelos parlamentares.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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