07 de novembro de 2025

Câmara aprova projeto que cria o REFIS 2025 em Arujá

A Câmara Municipal de Arujá realizou, na manhã desta sexta-feira (7/11), três sessões extraordinárias para análise e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – REFIS 2025.

A proposta, de autoria do Executivo, foi lida e aprovada em duas votações durante as sessões. O novo programa estabelece condições especiais para o pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU, além de oferecer incentivos à quitação de outros débitos tributários e não tributários junto ao município.

De acordo com o texto aprovado, o REFIS 2025 tem como objetivo facilitar a regularização de pendências fiscais de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a ampliação da arrecadação municipal.

Tanto a presidente da Câmara, Professora Cris (PSD), quanto o líder do governo, Professor Danilo (PSD), enalteceram a proposta como benéfica à população.