27 de março de 2026

Executivo sanciona reajuste salarial de servidores da Prefeitura e da Câmara

O funcionalismo público de Arujá terá reajuste salarial de 6%, sendo 4,6% de reposição salarial, conforme IPCA apurado no ano, e mais 1,74% de aumento real. A revisão da remuneração cumpre determinação prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

No caso dos servidores da Prefeitura, também está previsto aumento no valor dos benefícios: o vale-alimentação passará dos atuais 575,99 para R$ 650 e do vale-refeição de R$ 251,59 para R$ 400. Além disso, a partir de 1º de julho, a quantidade de faltas abonadas permitidas será ampliada para seis ao longo do ano – atualmente são quatro.

As leis 3.799/26 e 3.799/2026, que garantem a aplicação do ajuste aos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara, respectivamente, além da ampliação dos benefícios, foram sancionadas pelo prefeito e publicadas no Diário Oficial nos dias 21 e 24 de março, após aprovação no Legislativo.

A lei ainda prevê gratificação para servidores que atuarem em comissão. As regras para aferição de participação serão reguladas por decreto, a ser publicado.

Também foi mantida a concessão do anuênio – benefício que garante o acréscimo de 2% ao salário do servidor a cada ano trabalho.

Prefeito, vice-prefeito e secretários terão aplicados sobre seus rendimentos somente o percentual referente à recomposição inflacionária – 4,26%.