Até que o imbróglio judicial envolvendo a Prefeitura de Arujá e a Elektro seja resolvido definitivamente, a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública da cidade é da distribuidora de energia. A informação foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do ofício ofício nº 222/2018 enviado ao Legislativo em resposta à Moção de Repúdio nº 83/2018, proposta pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, e aprovada em Plenário. Na propositura, a vereadora faz duras críticas à qualidade do serviço prestado pela empresa.

A própria Elektro, por meio do ofício nº 253/2018 confirma esta obrigação. “Informamos que a Elektro, em cumprimento à decisão judicial, atende os serviços de iluminação pública no município de Arujá”, mas salienta que, para prestar atendimento, “depende fundamentalmente dos registros de ocorrências de tais problemas”. Em seguida, a empresa lista os canais de atendimento disponibilizados à população (seguem abaixo).

Na Moção de Repúdio, no entanto, a Profª Cris do Barreto é enfática: “A Câmara Municipal de Arujá já realizou reuniões sobre o assunto, solicitou informações sobre os problemas na iluminação pública mas, lamentavelmente, constatamos que a cada dia o problema de iluminação pública no Município de Arujá tem se agravado”.

Somente no 1º semestre de 2018, o Legislativo protocolou 290 indicações e requerimentos cobrando melhorias na iluminação pública da cidade, incluindo as trocas de lâmpadas queimadas.

Expansão

Tanto a Aneel quanto a Elektro informaram ao Legislativo ser de competência do Município [Prefeitura] viabilizar os investimentos para expansão e melhoria da iluminação pública em Arujá. A informação consta dos dois ofícios enviados à Câmara Municipal em resposta à Moção de Repúdio nº 83/2018.

A Aneel cita a Constituição Federal, além da Lei Municipal nº 1938/2006, que criou a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), como justificativas para que o Município amplie o serviço. Diz trecho do ofício (222/2018): “Conforme previsto em nossa Carta Maior o serviço de iluminação pública está inserido entre os serviços de interesse local e, portanto, deve ser organizado e prestado pelo próprio Município, diretamente ou sob o regimento de concessão”.

Sobre a cobrança e o uso dos recursos obtidos com a CIP, a Agência transcreve trecho da própria Legislação arujaense: servirá para a “administração do serviço de iluminação pública bem como a instalação de melhoramento e expansão da rede de iluminação pública do município”.

Já a Elektro diz em seu documento (ofício nº 688/2018): “Quanto à instalação e melhorias da iluminação pública são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal haja vista a necessidade de elaboração de estudos, projetos e custeio da nova obra e do consumo mensal de energia elétrica da iluminação pública em questão, motivo pelo qual essa solicitação deve ser direcionada à Prefeitura Municipal que, após o planejamento de ocupação urbana e orçamentária, tomará as devidas providências”.

Arujá arrecada em média R$ 4,5 milhões por ano com a cobrança da CIP.

Serviço

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 08/08/2018

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