Tramita na Casa de Leis arujaense o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no município. Atualmente, vigora na cidade a Lei de Zoneamento nº 1.472, do ano 2000.

De autoria do Poder Executivo local, a nova Lei de Zoneamento é fundamental para estabelecer a ocupação – o que e como se pode construir – e que atividades podem ser instaladas em cada lote da cidade (uso).

A propositura foi lida em Plenário durante a 61ª Sessão Ordinária, realizada em 29/6.

De acordo com o texto da Lei, figuram como objetivos assegurar a reserva de espaços necessários destinados ao desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, garantir a concentração equilibrada de atividades e pessoas no território do município e estimular o desenvolvimento urbano de forma organizada e controlada.

Por se tratar de matéria urbanística e imobiliária com reflexos orçamentários, a propositura deve ser encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente no decorrer dos próximos dias.

Caberá à Comissão de Obras presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, organizar as audiências públicas nas quais serão debatidos com o público os parâmetros e diretrizes antes de ir à votação do Plenário da Casa.

“É importante garantir que todo o processo transcorra com transparência, garantindo a cada cidadão arujaense a possibilidade de discutir os parâmetros desta Lei, que tem um impacto direto na cidade já que estabelece quais atividades são permitidas em cada lote”, explica Ana Poli.

Indo a Plenário, a propositura deverá ser submetida a votação em dois turnos, necessitando do quórum de maioria absoluta para ser aprovado.

CONSULTORIA

Para assegurar ao Legislativo um melhor suporte na análise da nova Lei de Zoneamento, a Câmara de Arujá abriu licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria e assessoria ao Projeto de Lei Complementar.

O aviso de resultado de licitação foi divulgado em jornal de circulação diária do município na quarta-feira (11/7), sendo a empresa Consigha Oferecendo Soluções vitoriosa do certame licitatório pelo valor oferecido de R$ 53.800,00.

Se firmado contrato, fica a empresa obrigada a prestar Assessoria e Consultoria à Comissão Permanente e Vereadores, durante todas as fases de tramitação do projeto incluindo emendas e orientação em audiências públicas. A estimativa de tramitação do Projeto de Lei Complementar é de 90 dias.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 11/07/2018

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