O que é o PPA?
Essa Lei define as diretrizes, objetivos e metas da administração para a cidade por 4 anos. O PPA tem como princípio a continuidade de políticas públicas importantes. Assim, o novo governo executa o último ano de PPA do governo anterior, tendo em vista garantir a continuidade da ação governamental.
PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029
Lei n° 3.788, de 30 de dezembro de 2025 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029
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