Comissões Permanentes - Comissão de Finanças e Orçamento/2026 - CFO2026

Atribuição: Art. 35, II do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
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a) dar parecer em todos os projetos de lei que versem sobre matéria financeira e que não seja de competência exclusiva da Comissão Especial, prevista no art. 121 da L.O.M.;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na L.O.M;
c) dar parecer nos balanços e balancetes da Mesa da Câmara Municipal;
d) examinar pareceres, relatórios e julgados do Tribunal de Contas, das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara preparando relatório para encaminhamento ao Plenário;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o cofre público Municipal;
f) dar parecer sobre obtenção de empréstimos de particulares.
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