Data: 13/10/2025
Processo: 21158/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 36/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 13/10/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 13/10/2025 | 831,6 KB |
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