Projeto de Lei Nº 83/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2025
Finalizado: Não
Processo: 21188/2025
Protocolo: 02931/2025
Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ana Lucia dos Santos
Assunto: Fica instituída no calendário oficial do munícipio a Semana Municipal das Meninas.
Texto: Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial do munícipio a Semana Municipal das Meninas, a ser comemorada do dia 11 a 18 de outubro de cada ano. Art. 2º As comemorações da Semana Municipal das Meninas visam o desenvolvimento de conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas sobre o combate ao preconceito e a discriminação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Dia Internacional das Meninas é celebrado anualmente em 11 de outubro. Ele foi oficialmente declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. A criação deste dia pela ONU reconheceu a situação única de vulnerabilidade e discriminação que meninas enfrentam globalmente. O Dia Internacional das Meninas (11 de outubro) inclui praticamente todas as nações do mundo, tendo como objetivo principal, promover a igualdade de gênero e o empoderamento das meninas, sendo assim, é de suma importância que o município esteja alinhado com pautas nacionais e internacionais propiciando ao munícipe oportunidades ímpar. A semana Municipal das Meninas vem para suprir lacunas e potencializar o futuro, abordando questões críticas como: • Acesso à educação de qualidade: Garantir que meninas tenham as mesmas oportunidades educacionais que os meninos, pensando nisso, no âmbito municipal, precisamos conscientizar a população e promover ações educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços públicos. • Proteção contra violência e exploração: Combater o casamento infantil, fomentar a compreensão sobre os riscos da gravidez na infância e adolescência e de forma veemente disseminar a conscientização sobre as diversas formas de exploração sexual e outras violências de gênero • Saúde: Se faz mais do que necessário assegurar o acesso a serviços de saúde sexual adequados e prioritários para meninas em situação de vulnerabilidade social. • Liderança e participação: Incentivar a participação das meninas em espaços de tomada de decisão e reconhecer seu potencial como líderes e potencializar esses talentos para se tornarem representantes locais e municipais. • Mobilizar apoio: Incentivar as organizações da sociedade civil, setor privado e indivíduos a tomar medidas para promover os direitos das meninas. • Aumento da legitimidade: Se faz mais do que necessários que nós mulheres em cargos com representatividade demonstremos que o projeto de lei está alinhado com os compromissos assumidos pelo município com as pautas de relevância nacional. Espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/10/2025 | 270,6 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2079/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 17/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2077/2025
Resposta: 18/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2025 - Prazo: 17/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 38ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2070/2025
Resposta: 17/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2045/2025
Resposta: 17/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2012/2025
Resposta: 12/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1995/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1954/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/10/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1925/2025
Resposta: 31/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 143/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/10/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1924/2025
Resposta: 23/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 22/10/2025 - Prazo: 01/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/10/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 22/10/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 143/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 83/2025 - Fica instituída no calendário oficial do munícipio a Semana Municipal das Meninas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 83/2025 - Fica instituída no calendário oficial do munícipio a Semana Municipal das Meninas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana
Resultado: Lido
