Data: 27/11/2025
Processo: 21250/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2025, Luciano Aparecido de Lima
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 40/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 27/11/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 02/12/2025 | 829,9 KB |
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