Projeto de Lei Nº 98/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/12/2025
Finalizado: Não
Processo: 21274/2025
Protocolo: 03591/2025
Situação: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Franco Larini
Assunto: “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal do Laço Branco, movimento internacional que mobiliza homens pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa teve origem em 1991 no Canadá e se expandiu mundialmente, sendo adotada por diversos órgãos e instituições, incluindo o setor público brasileiro. No Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) aderiu oficialmente à campanha, desenvolvendo ações internas de conscientização e formação destinadas a estimular o protagonismo dos homens no combate à violência de gênero. No âmbito nacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também promove a Campanha Laço Branco, reforçando a importância da participação masculina para romper ciclos de agressão, denunciar situações de violência e promover relações baseadas no respeito e na igualdade. A relevância do tema se torna ainda maior diante dos recorrentes e graves casos de feminicídio e violência doméstica registrados em todo o país, muitos deles amplamente divulgados pela mídia nas últimas semanas. Esses episódios revelam a urgência de ampliar políticas educativas e preventivas, destacando o papel ativo dos homens na transformação dessa realidade. Instituir o Dia Municipal do Laço Branco é, portanto, uma forma de fortalecer a rede de proteção, promover ações permanentes de conscientização e reafirmar o compromisso do Município de Arujá com a defesa dos direitos das mulheres, a equidade de gênero e a construção de uma sociedade que repudie todas as formas de violência. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/12/2025 | 310,4 KB |
Tramitações
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 292/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 283/2026
Resposta: 04/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 267/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 240/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 27/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 216/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 138/2026
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 84/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 16/2026
Resposta: 04/02/2026
Resultado: Parcialmente Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C SJ.
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Leandro Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 27/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
