Despacho Nº 171/2026
Data: 19/02/2026
Processo: 21243/2025
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 92/2025 de Samoel Maia de Oliveira para Comissão de Justiça e Redação/2026 em 19/02/2026
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