Data: 18/03/2026
Processo: 21460/2026
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 50/2026 de Gabinete da Presidência para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 em 18/03/2026
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