Data: 27/03/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Fixa e regulamenta a aplicação de multas aos dispositivos que especifica da Lei Municipal Nº 1.176, de 30 de maio de 1996, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.701_2026_OCR | DECRETO 8.701_2026_OCR | 07/04/2026 | 115,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1176/1996 | 30/05/1996 |
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Arujá pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | 1.0.1.60 |
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
