Data: 07/04/2026

Processo: 21522/2026

Protocolo: 00949/2026

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Ampliação de horários e disponibilização de veículo no transporte público da Linha 03 – Aracília

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. se há estudos para a ampliação dos horários do transporte Público de Arujá Linha 03 – Aracília, especialmente nos horários de pico e aos finais de semana.

Justificativa: Destaca-se que, atualmente, foi observada a disponibilização de apenas um veículo para o cumprimento de toda a rota, o que ocasiona atrasos frequentes e gera transtornos significativos aos moradores que dependem do transporte público para compromissos essenciais, como trabalho, consultas médicas e atividades escolares. Além disso, verifica-se a insuficiência de horários, tanto em dias úteis quanto aos domingos e feriados. Após as 18h35, por exemplo, o intervalo entre um ônibus e outro chega a aproximadamente 2h30, sendo o próximo veículo apenas às 21h. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.