Decreto Municipal Nº 8719/2026
Data: 21/05/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 3.784, de 9 de dezembro de 2025, que estabele normas de prevenção, controle e fiscalização da poluição sonora no município de Arujá, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 8719_2026_OCR | 09/06/2026 | 172,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3784/2025 | 09/12/2025 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 30/05/2026 | 1847 | 4 |
