Projeto de Resolução Nº 36/2026
Tipo: Vereador
Data: 29/05/2026
Finalizado: Não
Processo: 21613/2026
Protocolo: 01499/2026
Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Institui o Serviço Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEAcolhe no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Justificativa: Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a presente proposta de Resolução que institui, no âmbito do Poder Legislativo de Arujá, a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEAcolhe. A iniciativa fundamenta-se, primeiramente, no dever constitucional do Estado de assegurar a todos o pleno exercício dos direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, à educação, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social. Nesse contexto, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecida legalmente como pessoa com deficiência, demanda atenção específica e políticas públicas estruturadas, contínuas e intersetoriais, capazes de promover seu desenvolvimento integral e garantir sua efetiva participação na sociedade. A proposta está alinhada à legislação federal vigente, notadamente à Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), à Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ao Decreto nº 6.949/2009, que internaliza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tais diplomas normativos consagram princípios como a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a acessibilidade e o atendimento integral, os quais orientam a presente iniciativa. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a criação da Política TEAcolhe representa um avanço institucional significativo, ao estabelecer diretrizes para a promoção de um atendimento integrado, humanizado e eficiente às pessoas com TEA e suas famílias. Nesse contexto, destaca-se o papel central da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, a quem caberá a coordenação, articulação e acompanhamento da política no âmbito da Câmara Municipal. Compete à referida Procuradoria, dentre outras atribuições, promover a integração entre os diversos setores envolvidos, fomentar parcerias institucionais, acompanhar a implementação das ações previstas, propor medidas de aperfeiçoamento da política, bem como atuar na orientação e no apoio às pessoas com TEA e suas famílias. Trata-se, portanto, de órgão estratégico para assegurar a efetividade das diretrizes estabelecidas e a continuidade das ações propostas. A proposta reconhece que o enfrentamento das demandas relacionadas ao autismo exige atuação articulada entre diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social, além da participação ativa da sociedade civil. Destaca-se, ainda, a previsão de ações estratégicas como a capacitação de profissionais, o apoio às famílias, a promoção de campanhas de conscientização e a possibilidade de criação de programas permanentes com equipes multiprofissionais. Tais medidas visam não apenas o atendimento direto, mas também a construção de um ambiente institucional mais inclusivo, preparado e sensível às especificidades do TEA. Outro ponto relevante da proposta é a ênfase na intervenção precoce e no diagnóstico oportuno, fatores determinantes para o desenvolvimento das pessoas com TEA. A disponibilização de avaliação multiprofissional e o incentivo à oferta de atendimentos especializados refletem o compromisso com a efetividade das políticas públicas e com a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. O modelo proposto baseia-se em uma abordagem integral da saúde, priorizando ações de prevenção, acolhimento e orientação, sem substituir o atendimento clínico especializado, mas atuando como porta de entrada qualificada para identificação precoce de situações que encambam o objetivo do TeAcolhe. A instituição de cadastro específico das pessoas com TEA também se mostra essencial para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, permitindo a identificação de demandas, a superação de barreiras e o planejamento de ações mais assertivas, sob a responsabilidade da Procuradoria Especial e dos órgãos competentes. Ademais, a proposta reforça a importância da participação social, ao prever o envolvimento direto das pessoas com TEA, de seus familiares e de suas organizações representativas nos processos de formulação e avaliação das políticas públicas, em consonância com os princípios da gestão democrática e participativa. Por fim, cumpre salientar que a implementação da Política TEAcolhe observará a disponibilidade orçamentária e a adequada gestão dos recursos públicos, garantindo responsabilidade fiscal e eficiência administrativa. Diante do exposto, a presente proposta revela-se oportuna, necessária e plenamente compatível com os princípios constitucionais e legais vigentes, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante iniciativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/05/2026 | 333,2 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 16/06/2026 - Prazo: 25/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1213/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2026 - Prazo: 15/06/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 61ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1196/2026
Resposta: 15/06/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/06/2026 - Prazo: 25/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1168/2026
Resposta: 16/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/06/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1158/2026
Resposta: 15/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1156/2026
Resposta: 10/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 68/2026 ao Projeto de Resolução Nº 36/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1151/2026
Resposta: 03/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1144/2026
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1140/2026
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 82/2026 ao Projeto de Resolução Nº 36/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/05/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1128/2026
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 29/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/05/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/05/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 82/2026 ao Projeto de Resolução Nº 36/2026 | 02/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 36/2026 - Institui o Serviço Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEAcolhe no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 68/2026 ao Projeto de Resolução Nº 36/2026 | 10/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 36/2026 - Institui o Serviço Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEAcolhe no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |
