Parecer Nº 83/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 02/06/2026
Processo: 21620/2026
Protocolo: 01529/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Institui o Programa de Modernização da Administração Tributária, Contábil e Financeira e adequação da Legislação Municipal às normas editadas pela Reforma Tributária e dá outras providências.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/06/2026 | 326,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2026 | 01/06/2026 | Institui o Programa de Modernização da Administração Tributária, Contábil e Financeira e adequação da Legislação Municipal às normas editadas pela Reforma Tributária e dá outras providências. |
