Data: 26/12/1973
Situação: Não Especificada
Classificação: Planejamento Urbano
Assunto: Aprova o estabelecimento de zoneamento para as construções nos perímetros que define.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00321/1973 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00321/1973 - Consolidado | 13/01/2015 | 145,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 485/1977 | 22/11/1977 | Revoga o artigo 2º |
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