Data: 30/01/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: DISPÕES SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE FEIRA LIVRE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUEL NATUREZA - ISSQN FIXO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 5.356_2009_OCR | DECRETO 5.356_2009_OCR | 31/07/2013 | 79,9 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 79,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Citada |
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