Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 218/2019 - 21/08/2019 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 218/2019 - Dispõe sobre a alteração das Leis 2.610 de 18 de março de 2014 e 2.679 de 28 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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