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Emendas (3)

Nº 568 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 27/06/2023 - “Altera a redação do Art. 12 do Projeto de Lei Nº 123/2023.”

Nº 567 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 27/06/2023 - “Altera a redação do Art. 17 do Projeto de Lei Nº 123/2023.”

Nº 565 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 23/06/2023 - "Procuradoria da Mulher"

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