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Emendas (2)

Nº 221 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 13/11/2025 - Alteração da Nomenclatura de Unidades que especifica, adequando os Orçamentos à Lei Nº 3.747, de 2025.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 03/06/2025 - Altera a redação do inciso II do Artigo 23 e do Parágrafo único do Artigo 27 do Projeto de Lei Nº 14 de 15 de abril de 2025.

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