Despacho (3)

Nº 327/2026 - 09/03/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 47/2026 de Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2026 para Gabinete da Presidência em 09/03/2026

Nº 142/2026 - 11/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 45/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 11/02/2026

Nº 111/2026 - 09/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 43/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 09/02/2026