Despacho (3)

Nº 416/2026 - 16/03/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 106/2026 de Comissão de Segurança Pública/2026 para Gabinete da Presidência em 16/03/2026

Nº 415/2026 - 16/03/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 104/2026 de Comissão de Segurança Pública/2026 para Gabinete da Presidência em 16/03/2026

Nº 141/2026 - 11/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 de Comissão de Segurança Pública/2026 para Gabinete da Presidência em 11/02/2026