Lei Ordinária Nº 3552/2023
Data: 14/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Utilidade Pública
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida
Assunto: Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.552_2023_OCR | 29/03/2023 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2023 | 06/02/2023 |
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida |
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| Requerimento Nº 2234/2023 | 06/09/2023 |
Aplicação da Lei Municipal Nº 3.552 de 14 de março de 2023
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 17/03/2023 | 894 | 3 | |||
| Diário Oficial (D.O.) | 29/03/2023 | 903 | 33 | Republicação para correção da Ementa. |
