Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 24/03/2023
Processo: 19503/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 183/2023
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