Parecer Nº 151/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 05/12/2023
Processo: 19765/2023
Protocolo: 01114/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Parecer da Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 213/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2023 | 137,2 KB | ||
| PARECER AO PLL 213-2023 | .docx | 05/12/2023 | 95,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 213/2023 | 21/08/2023 | “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”. |
