Lei Ordinária Nº 3677/2024
Data: 16/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos dos Animais
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.677_2024_OCR | 24/09/2024 | 132,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 234/2024 | 19/01/2024 |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 17/09/2024 | 1323 | 2 |
