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Tipo: Legislativo

Data: 03/12/2024

Finalizado: Sim

Processo: 20513/2024

Protocolo: 01872/2024

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.

Texto: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores de Arujá para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, 16ª Legislatura, fica fixado da seguinte forma: I - R$ 13.202,56 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025; II - R$ 13.909,86 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. .................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: Senhores Vereadores, A presente propositura fixa o subsídio mensal dos Vereadores, em consonância com as disposições constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI, alínea “c”, e VII, com a redação dada, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 1/1992, e o disposto no artigo 9º, § 3º da Lei Orgânica do Município, observado o limite máximo previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Atualmente, a remuneração dos Vereadores é fixada pela LEI MUNICIPAL Nº 3.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, cujos efeitos, porém, limitam-se a legislatura em curso, que se encerrará em dezembro de 2024. Nos moldes da Lei em vigor, a remuneração dos Vereadores foi fixada em 40% (quarenta) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais. O valor do subsídio ora fixado somente entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com o princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Tal qual a Lei municipal nº 3.344/2020, que fixou o subsídio dos Vereadores para a legislatura (2021-2024), neste projeto de Lei seguiu-se o paradigma escolhido pela Constituição Federal, qual seja, o número de habitantes, que, no caso do Município de Arujá, supera 80 (oitenta) mil. A Constituição Federal estabelece como valor máximo do subsídio dos vereadores o percentual de 40% do valor do subsídio dos deputados estaduais. A Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, estabelece no inc. III do art. 1º, que a remuneração do Deputado fica fixada em R$ 33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024. Levando em consideração o marco temporal e o limite de percentual estabelecido pela Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arujá e a Lei Estadual nº 17.617/2023, está sendo apresentado o presente projeto de lei. Referente ao marco temporal e ao limite constitucional, segue abaixo a integra da Lei Estadual nº 17.617, de 19 de janeiro de 2023:


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/12/2024 939,6 KB

Tramitações

18

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 10/12/2024 - Prazo: 06/01/2025

Objetivo: Promulgar

Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 366/2024 por meio do Ofício Nº 1.658/2024.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1658/2024

Resposta: 30/12/2024

Resultado: Promulgado

Complemento: Lei ordinária Nº 3.706 de 30 de dezembro de 2024.

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3706/2024

17

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 163ª Sessão Ordinária

Resposta: 09/12/2024

Resultado: Aprovado

16

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 10/12/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 10/12/2024

Resultado: Despachado

15

Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024

Objetivo: Exarar parecer

Complemento: Ao relator para exarar parecer

Resposta: 06/12/2024

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 88/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024

14

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

Complemento: Ao relator para exarar parecer

13

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 148ª Sessão Extraordinária

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Aprovado

12

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 147ª Sessão Extraordinária

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Lido

11

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 04/12/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

10

Remetente: João Luiz Soares

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: João Luiz Soares

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CJR para Manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

8

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

7

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 03/12/2024 - Prazo: 13/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Secretário Jurídico para Manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI. Anexada a Declaração do Ordenador de Despesas

Documento vinculado: Correspondência Nº 163/2024

6

Remetente: Contabilidade

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Analisar

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Recebido

5

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Contabilidade

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Anexar documentos

Complemento: A/C da Contabilidade para anexar o Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Documentos anexados

Documento vinculado: Correspondência Nº 162/2024

4

Remetente: Recursos Humanos

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Analisar

Complemento: Impacto Financeiro e Orçamentário ao PL.

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Recebido

3

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Recursos Humanos

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Anexar documentos

Complemento: A/C RH para anexar Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Documentos anexados

Complemento: Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário.

Documento vinculado: Correspondência Nº 161/2024

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Despachar

Complemento: A/C RH para anexar Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Ciente

1

Remetente: Mesa Diretora 2024

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 03/12/2024

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 03/12/2024

Resultado: Autuado

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3590/2023 30/06/2023 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023
Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 03/12/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 04/12/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
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Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Ofício Administrativo Nº 1658/2024 10/12/2024 Encaminha o Autógrafo Nº 366/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 279/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Autógrafo Nº 366/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 10/12/2024 Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Lei Ordinária Nº 3706/2024 30/12/2024 Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 147ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 Leitura
Pauta 148ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 1ª Discussão
Ordem do dia 147ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 Leitura
Pauta 163ª Sessão Ordinária de 2024 06/12/2024 2ª Discussão

Votações

147ª Sessão Extraordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

148ª Sessão Extraordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (15) - Danilo da Silva Santos, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida

Resultado: Aprovado

163ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (14) - Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Danilo da Silva Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior

Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira

Resultado: Aprovado

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