Projeto de Lei Nº 279/2024
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20513/2024
Protocolo: 01872/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores de Arujá para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, 16ª Legislatura, fica fixado da seguinte forma: I - R$ 13.202,56 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025; II - R$ 13.909,86 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. .................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: Senhores Vereadores, A presente propositura fixa o subsídio mensal dos Vereadores, em consonância com as disposições constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI, alínea “c”, e VII, com a redação dada, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 1/1992, e o disposto no artigo 9º, § 3º da Lei Orgânica do Município, observado o limite máximo previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Atualmente, a remuneração dos Vereadores é fixada pela LEI MUNICIPAL Nº 3.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, cujos efeitos, porém, limitam-se a legislatura em curso, que se encerrará em dezembro de 2024. Nos moldes da Lei em vigor, a remuneração dos Vereadores foi fixada em 40% (quarenta) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais. O valor do subsídio ora fixado somente entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com o princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Tal qual a Lei municipal nº 3.344/2020, que fixou o subsídio dos Vereadores para a legislatura (2021-2024), neste projeto de Lei seguiu-se o paradigma escolhido pela Constituição Federal, qual seja, o número de habitantes, que, no caso do Município de Arujá, supera 80 (oitenta) mil. A Constituição Federal estabelece como valor máximo do subsídio dos vereadores o percentual de 40% do valor do subsídio dos deputados estaduais. A Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, estabelece no inc. III do art. 1º, que a remuneração do Deputado fica fixada em R$ 33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024. Levando em consideração o marco temporal e o limite de percentual estabelecido pela Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arujá e a Lei Estadual nº 17.617/2023, está sendo apresentado o presente projeto de lei. Referente ao marco temporal e ao limite constitucional, segue abaixo a integra da Lei Estadual nº 17.617, de 19 de janeiro de 2023:
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/12/2024 | 939,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 06/01/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 366/2024 por meio do Ofício Nº 1.658/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1658/2024
Resposta: 30/12/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.706 de 30 de dezembro de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3706/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao relator para exarar parecer
Resposta: 06/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 88/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao relator para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 148ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 147ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para Manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para Manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI. Anexada a Declaração do Ordenador de Despesas
Documento vinculado: Correspondência Nº 163/2024
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Contabilidade para anexar o Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Documentos anexados
Documento vinculado: Correspondência Nº 162/2024
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Impacto Financeiro e Orçamentário ao PL.
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C RH para anexar Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário.
Documento vinculado: Correspondência Nº 161/2024
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C RH para anexar Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Autuado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3590/2023 | 30/06/2023 |
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
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Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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Parecer Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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Parecer Nº 88/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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Ofício Administrativo Nº 1658/2024 | 10/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 366/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 279/2024
Autoria: Gabinete da Presidência |
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Autógrafo Nº 366/2024 ao Projeto de Lei Nº 279/2024 | 10/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 279/2024 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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Lei Ordinária Nº 3706/2024 | 30/12/2024 |
Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | Leitura |
Pauta | 148ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 1ª Discussão |
Ordem do dia | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | Leitura |
Pauta | 163ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
148ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Danilo da Silva Santos, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Danilo da Silva Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado