Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 31/03/2025
Processo: 20795/2025
Protocolo: 00835/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023."
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento. Intervalo de 48 (quarenta e oito) horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/04/2025 | 220 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2025 | 28/03/2025 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023." |
