Data: 02/04/2025

Processo: 20814/2025

Protocolo: 00860/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fábio Messias Viana Ferreira

Assunto: Solicitação de parecer referente à contratação de fonoaudiólogo para crianças atípicas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. um parecer formal sobre a responsabilidade da contratação de profissionais fonoaudiólogos para o atendimento de crianças atípicas, com idade superior a 12 anos, não atendidas pelo Centro de Psicologia e Fonoaudiologia de Arujá.

Justificativa: Atualmente, há um impasse entre a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, no qual a primeira alega que essa responsabilidade cabe à Educação, enquanto esta compreende que a competência é da Saúde. Enquanto essa indefinição persiste, as mães e ou responsáveis ficam sem a devida resposta quanto a quem recorrer. Dessa forma, requeiro uma análise detalhada da legislação vigente e das normativas aplicáveis, a fim de esclarecer a quem compete essa responsabilidade e, assim, viabilizar a prestação adequada desse serviço essencial.