Parecer Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 03/04/2025
Processo: 20799/2025
Protocolo: 00879/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - "Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público e autoriza a alienação de área para o fim de construção de Creche Municipal na região do Centro Industrial de Arujá, conforme especifica e dá outras providências."
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/04/2025 | 286,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2025 | 28/03/2025 | "Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público e autoriza a alienação de área para o fim de construção de Creche Municipal na região do Centro Industrial de Arujá, conforme especifica e dá outras providências." |
