Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20812/2025
Protocolo: 00922/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Justificativa: O presente projeto de lei visa alterar a alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000, com o objetivo de harmonizar a redação da norma. Isso porque a redação anterior apresentava divergências entre a alínea “c” do Art. 1º, que exige “atestado de autoridade local, informando que a instituição esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento nos dois últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários”, e a alínea “e”, que demandava a apresentação de um relatório, separadamente por ano, das atividades executadas pela requerente nos últimos três anos. Tal discrepância gerava confusão e incoerência na interpretação e aplicação da norma. Dessa forma, é necessária a adequação da legislação para garantir maior clareza e consistência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/04/2025 | 244,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 10/06/2025 - Prazo: 03/07/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 38/2025 por meio do Ofício Nº 181/2025.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Lido
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 06/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2025 - Prazo: 05/05/2025
Objetivo: Manifestar
Resposta: 05/05/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 18/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Presidência Despachar
Documento vinculado: Correspondência Nº 67/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 17/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 05/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 14/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 36/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 25/2025 - Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/05/2025 | Leitura |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/06/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Ausente (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
