Data: 11/04/2025

Processo: 20833/2025

Protocolo: 01004/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Aumento da segurança no Conselho Tutelar.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. que encaminhe a esta Casa de Leis a realização de estudo para aumentar a segurança para a unidade de atendimento do Conselho Tutelar por meio da manutenção e reativação das câmeras de segurança do local, bem como ronda extensiva nos entornos da unidade.

Justificativa: A unidade possui câmeras, mas há relatos de não estarem funcionando no momento, e é de conhecimento público que são realizados diversos atendimentos na unidade, dentre os quais, alguns casos em que familiares descontentes à respeito de decisões e ordens judiciais com respeito ao pátrio poder, se dirigem até o Conselho Tutelar para questionar ou tentar reverter decisões que só cabem cumprimento, inclusive com ameaças e portando armas brancas. Esses homens e mulheres que ali atuam, são representantes da sociedade civil e realizam um trabalho valoroso e essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente e precisam estar amparados e protegidos, bem como as famílias de menores que são atendidas diariamente e precisam se sentir seguras e protegidas.