Parecer Nº 56/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 14/04/2025
Processo: 20836/2025
Protocolo: 01039/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 28/2025 - Altera a Lei N° 3.625, de 29 de fevereiro 2024 e dá outras providências.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Internos e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 28-2025 - Altera Lei n. 3.635-24 - Documento Assinado | 14/04/2025 | 306 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 14/04/2025 | Altera a Lei N° 3.625, de 29 de fevereiro 2024 e dá outras providências. |
