Data: 29/04/2025
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 023-2025 - PL 013-2025 | Autógrafo Nº 023-2025 - PL 013-2025 | 30/04/2025 | 261,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2025 | 28/03/2025 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023." |
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