Parecer Nº 61/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 29/04/2025
Processo: 20866/2025
Protocolo: 01193/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por "excesso de arrecadação" e "superávit financeiro" do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 704.155,36
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/04/2025 | 262,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 29/04/2025 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por "excesso de arrecadação" e "superávit financeiro" do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 704.155,36 |
