Data: 09/05/2025

Processo: 20894/2025

Protocolo: 01262/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Texto: REQUEIRO, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que sejam prestadas, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), as informações relativas ao impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Questão a ser respondida com base em dados oficiais e estudos disponíveis: 1 - Qual seria o impacto financeiro estimado aos cofres públicos municipais caso seja instituída a isenção do IPTU para famílias com renda mensal de até dois salários-mínimos e que possuam, em seu núcleo familiar, pessoa(s) diagnosticada(s) com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

Justificativa: A proposta visa embasar a formulação de políticas públicas voltadas à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A isenção do IPTU pode representar um importante instrumento de justiça social e de promoção de dignidade para essas famílias. A presente solicitação objetiva levantar dados que permitam avaliar a viabilidade financeira e os possíveis efeitos dessa medida para o orçamento municipal.