Projeto de Lei Nº 36/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20896/2025
Protocolo: 01311/2025
Situação: Restituído a(o) autor(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Arujá, a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), destinada ao atendimento veterinário de cães, gatos e demais animais domésticos pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. §1º A UBASA disponibilizará atendimento clínico geral, vacinação, vermifugação, castração, microchipagem, bem como realização de exames laboratoriais básicos. §2º O atendimento será realizado mediante apresentação de documentos do tutor: I Cadastro de Pessoa Física (CPF) II Documento de identidade com foto III Comprovante de endereço atualizado IV Com a elaboração de carteirinha do Pet atendido, conectado ao munícipe solicitante. §3º Terão direito ao atendimento gratuito os tutores com renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo, mediante cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente. Art. 2º O Município deverá garantir, progressivamente, a instalação de pelo menos uma unidade UBASA em cada região administrativa em Arujá. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, promover campanhas educativas sobre guarda responsável, combate aos maus-tratos e bem-estar animal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei busca instituir as Unidades Básicas de Saúde Animal (UBASA) no município de Arujá, visando atender a população de baixa renda que possui animais de estimação e enfrenta dificuldades no acesso a serviços veterinários. A criação das UBASAs contribuirá para o bem-estar animal, a saúde pública e o combate aos maus-tratos, além de promover a guarda responsável por meio de ações educativas e preventivas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2025 | 296 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Moisés de Oliveira Marcelo
Envio: 10/06/2025
Objetivo: Restituído Ao Autor
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/05/2025
Objetivo: Parecer concluido
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 22/05/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 | 22/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 36/2025 - Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
