Data: 29/05/2025

Processo: 20938/2025

Protocolo: 01531/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Implantação de pista de caminhada e academia ao ar livre coberta no Bairro Jardim Arujá.

Texto: Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência para vindoura deliberação do colendo Parlamento, o incluso anteprojeto de lei que institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas à preconizada instituição. A iniciativa em tela tem por escopo assegurar recursos destinados a propiciar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por essa Casa de Leis, com destaque para a modernização administrativa do Poder Legislativo; o aprimoramento profissional dos servidores; o desenvolvimento de programas de esclarecimentos à população sobre a atuação parlamentar, bem como a aquisição de serviços e materiais necessários ao desempenho das atribuições desse Poder. Para atingir tal objetivo, portanto, é que se propõe a criação do Fundo em apreço, mediante um sistema legal que permita o aproveitamento de verbas arrecadadas no âmbito desse Parlamento, prevendo-se, ao mesmo tempo, regras destinadas a possibilitar a gestão eficaz dos recursos em tela, que se submeterá, naturalmente, às normas que presidem a fiscalização financeira e orçamentária. Trata-se, como se vê, de medida capaz de, contribuindo para o pleno desenvolvimento das relevantes atribuições cometidas ao Poder Legislativo, trazer, em consequência, reais benefícios para toda a sociedade, pelo que entendo revestir-se de inegável interesse público a proposta legislativa em causa. Entendendo, pois, plenamente justificada a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Justificativa: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá, vinculado à Unidade de Despesa 01.00.00-01.02.00-01.02.01-01.031.0002.2002 - Câmara Municipal de Arujá – Secretaria da Câmara – Manutenção da Secretaria da Câmara. Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades: I - modernização administrativa do Poder Legislativo; II - aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Legislativo; III - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal; IV - aquisição de serviço e material que se fizerem necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo. Art. 3º Constituem receitas do Fundo recursos provenientes de: I - dotações orçamentárias próprias; II - extração de cópias reprográficas em geral; III - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro da Câmara Municipal; V - alienação de bens e materiais que não mais se adequem ao uso pela Câmara Municipal; VI - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais; VII - aplicações financeiras; VIII - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal; IX - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; X - recolhimento de estorno de pagamento e vales-refeição de servidores não aplicados em folha de pagamento; XI - multas, indenizações e restituições; XII - garantias retidas dos contratos administrativos; e Parágrafo único - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte. Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa. Parágrafo único - Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor da respectiva previsão, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas. Art. 5º O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º Compete à Câmara Municipal a administração do Fundo, a fixação de suas diretrizes operacionais e a publicação trimestral de seu relatório e balancete. Parágrafo único - Atendida a legislação vigente, deverá a Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato, fixar plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo. Art. 7º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo. § 1º - O Conselho será composto de membros indicados pela Presidência, escolhidos dentre os servidores do QGCEF-CMA. § 2º - A Diretoria de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal indicará um servidor do quadro efetivo para exercer a função de Presidente do Conselho Fiscal. § 3º - Deverá compor o Conselho um servidor com formação em Ciências Contábeis, designado pela Presidência, sob as diretrizes do Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal. Art. 8º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal. Art. 9º Para funcionamento do Fundo instituído por esta lei, a Secretaria Municipal de Finanças deverá adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências. Art. 10 O Fundo instituído pelo artigo 1º desta lei reger-se-á pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 e pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971. Art. 11 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.