Data: 30/05/2025

Protocolo: 01542/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Regularização fundiária no bairro Arujamérica

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), qual o calendário previsto para a regularização fundiária no bairro Arujamérica.

Justificativa: Durante diligências realizadas no referido bairro, diversos moradores relataram dúvidas e solicitaram informações acerca do processo de regularização fundiária. Considerando a importância do tema para garantir segurança jurídica e a efetivação do direito à moradia, entende-se como necessária e urgente a obtenção dessas informações por parte do Poder Executivo.