Projeto de Lei Nº 45/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/06/2025
Finalizado: Não
Processo: 20951/2025
Protocolo: 01604/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá.
Justificativa: Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência para vindoura deliberação do colendo Parlamento, o incluso projeto de lei que institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas à preconizada instituição. A iniciativa em tela tem por escopo assegurar recursos destinados a propiciar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por essa Casa de Leis, com destaque para a modernização administrativa do Poder Legislativo; o aprimoramento profissional dos servidores; o desenvolvimento de programas de esclarecimentos à população sobre a atuação parlamentar, bem como a aquisição de serviços e materiais necessários ao desempenho das atribuições desse Poder. Para atingir tal objetivo, portanto, é que se propõe a criação do Fundo em apreço, mediante um sistema legal que permita o aproveitamento de verbas arrecadadas no âmbito desse Parlamento, prevendo-se, ao mesmo tempo, regras destinadas a possibilitar a gestão eficaz dos recursos em tela, que se submeterá, naturalmente, às normas que presidem a fiscalização financeira e orçamentária. Trata-se, como se vê, de medida capaz de, contribuindo para o pleno desenvolvimento das relevantes atribuições cometidas ao Poder Legislativo, trazer, em consequência, reais benefícios para toda a sociedade, pelo que entendo revestir-se de inegável interesse público a proposta legislativa em causa. Entendendo, pois, plenamente justificada a propositura, reitero aos Nobres pares os protestos de alta consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2025 | 404,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 83/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 83/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 45/2025 - Institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
