Data: 12/06/2025

Protocolo: 01730/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Estudos para a revitalização e iluminação da Quadra Esportiva Municipal e do parquinho infantil localizados na Rua Serra de Bragança, Nº 580 – Mirante

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., se há estudos para a revitalização e iluminação da Quadra Esportiva Municipal e do Parquinho Infantil localizados na Rua Serra de Bragança, nº 580 – Mirante.

Justificativa: Após receber algumas queixas neste gabinete, estive pessoalmente no local e verifiquei a situação em que se encontra a quadra e o parquinho, conforme abaixo e conforme as imagens anexas: - Iluminação, pintura, alambrados, redes da trave e telhas da quadra danificadas; - Brinquedos danificados e resíduos descartados de forma irregular no parquinho; Assim, solicito informações quanto aos estudos da revitalização desta área que é frequentemente utilizada pelos munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.