Data: 16/06/2025

Protocolo: 01779/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA) NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente a análise do Anteprojeto de Lei anexo a esta indicação, que propõe a criação da Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA.

Justificativa: O município de Arujá conta com uma crescente população de animais domésticos, em especial cães e gatos, pertencentes a tutores de baixa renda que não possuem acesso aos cuidados veterinários básicos. Isso impacta diretamente não apenas no bem-estar animal, mas também na saúde pública, diante do risco de zoonoses, abandono e superpopulação. A criação da UBASA tem por objetivo oferecer atendimentos clínicos básicos, vacinação, castração, vermifugação, exames laboratoriais e microchipagem, voltados à população vulnerável. O serviço ainda promoverá ações educativas de guarda responsável, em consonância com os princípios de bem-estar animal e cidadania. Trata-se de uma proposta de impacto social direto, que respeita a competência do Poder Executivo e é apresentada na forma de Anteprojeto de Lei, conforme prevê a legislação vigente. Sua execução poderá ser viabilizada com recursos próprios, convênios, parcerias ou emendas parlamentares. Com a implantação da UBASA, Arujá dá um passo concreto em direção à inclusão social, à proteção animal e à responsabilidade pública compartilhada.