Projeto de Lei Nº 50/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2025
Finalizado: Não
Processo: 20983/2025
Protocolo: 01868/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Biblioteca Digital Municipal" e o Programa "Leitura em Casa", e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a criar a Biblioteca Digital Municipal e o Programa “Leitura em Casa”, com o objetivo de ampliar o acesso à leitura, ao conhecimento e à inclusão digital em Arujá. A iniciativa busca oferecer uma plataforma digital gratuita com livros, audiolivros e conteúdos educativos, além de disponibilizar tablets com acesso à internet para estudantes da rede pública e pessoas em situação de vulnerabilidade, permitindo que todos tenham acesso à cultura e à educação de forma moderna e acessível. A proposta respeita a competência do Executivo e está amparada no art. 30, I, da Constituição Federal, que permite ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, além de reforçar os direitos sociais previstos no art. 6º, especialmente a educação. Trata-se de um projeto inovador, viável orçamentariamente e já implementado com êxito em diversas cidades brasileiras. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Biblioteca Digital | 25/06/2025 | 298,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 07/07/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/06/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 04/07/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 25/06/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 | 04/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 50/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar a "Biblioteca Digital Municipal" e o Programa "Leitura em Casa", e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
