Data: 31/07/2025

Protocolo: 02104/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Atuação da Guarda Civil Municipal nos bairros do Município

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a atuação da Guarda Civil Municipal nos bairros do Município.

Justificativa: Solicito informações quanto a atuação da Guarda Civil Municipal nos bairros do Município, com detalhamento da: - Quantidade de viaturas disponíveis; - Quantidade de Guardas Civis atuantes; - Atuação nos bairros e quantidade de viaturas designada para cada bairro; - Horários de maior frequência de atuação. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.